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O Proprietário detém todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do seu website, bem como os elementos nele contidos (incluindo, mas não limitados a: imagens, fotografias, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, selecção de materiais utilizados, programas informáticos necessários ao seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), propriedade do Proprietário ou dos seus licenciadores.

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LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

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Última revisão: 21 de Maio de 2021